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SAIBA MAIS SOBRE AS AÇÕES JUDICIAIS:
1) O QUE É UMA AÇÃO REVISIONAL ?
E a possibilidade que as pessoas tem de buscar os seus direitos junto ao poder judiciário,
sempre que se sentir lesado, constrangido, humilhado etc.
2) QUAIS OS PONTOS CHAVES DEBATIDOS EM UMA ACÁO REVISIONAL?
- PROTEÇAO DO NOME: Que seria o não cadastramento/Registro do nome
do financiado em órgãos de restrição de crédito enquanto durar a discusáo do processo na via judicial.
- MANUTENÇAO DA POSSE DO BEM: Trata-se
da decisão judicial aonde o financiado
mantenha a posse do bem enquanto perdurar a discusáo
do processo junto ao Poder judiciário, impedindo ao agente financeiro de qualquer
providencia neste sentido.
-AUTORIZAÇAO
PARA DEPOSITO: Onde o Juiz autoriza os depósitos das prestações
do financiamento afastando a mora com base em cálculos matemáticos efetuados
através da ASPAM, onde o financiado
passa a pagar em Juízo as prestações que entendemos como corretas, e assim
evitando qualquer tipo de complicativo até o
final da ação ou acordo com o banco(agente financeiro)
3) QUEM PODE AJUIZAR UMA AÇAO REVISIONAL?
Qualquer cidadão, tanto pessoa física quanto
Jurídica,
4) EM QUANTO TEMPO SE
OBTEM UMA SENTENÇA?
Na pratica, observamos que uma ação revisional
leva de 06 mesas a 01 ano e meio para se ter um julgamento. O que ocorre em
muitos casos são acordos amigáveis com o banco ou agente financeiro, que
normalmente são interesantes ás duas partes, em
prazos que variam de 03 a 08 meses.
05) QUAIS OS JUROS LEGAIS QUE DEVERIAM, SER
PRATICADOS?
Os juros legais máximos que deveriam serem praticados são de 12% ao ano ou seja 01% ao mês,
porem, existem casos de cobranças de até 04% ao mês, os quais chegam ao
cumulo de 60,10% ao ano.
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